AREsp 2753645 - DECISAO

AREsp 2753645 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado por falta de interesse recursal, ante o julgamento do mérito em habeas corpus (HC n. 925.858/SP) que já decidiu a matéria, razão pela qual se aplica o art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GILMAR FRANCISCO DE JESUS; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
recurso especial julgado prejudicado nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prejudicialidade Por Habeas Corpus, Interesse Recursal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prejudicialidade Por Habeas Corpus Interesse Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR FRANCISCO DE JESUS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial em razão do julgamento do habeas corpus n. 925.858/SP
  2. 2 majoração da pena pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
  3. 3 fixação do regime prisional (semiaberto)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado por falta de interesse recursal, ante o julgamento do mérito em habeas corpus (HC n. 925.858/SP) que já decidiu a matéria, razão pela qual se aplica o art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.