REsp 1988737 - DECISAO

REsp 1988737 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.077/REsp 1.794.854/DF) de que condenações penais transitadas em julgado não podem ser usadas para desabonar conduta social ou personalidade e sendo a ausência de restituição elemento intrínseco do furto, a valoração negativa dessas vetoriais pelo Tribunal a quo foi considerada juridicamente inadequada; por isso neutralizaram-se tais circunstâncias e a pena foi redimensionada para 1 ano e 4 meses de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: UEDINILSON ROSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para redimensionar a pena do recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social, Consequências Do Crime, Antecedentes Criminais, Reincidência, Furto, Tráfico De Drogas
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Conduta Social Consequências Do Crime Antecedentes Criminais Reincidência Furto +1 more

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Parties

UEDINILSON ROSA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta e idônea para valoração negativa das vetoriais da conduta social e das consequências do crime
  2. 2 utilização de condenações criminais transitadas em julgado para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente
  3. 3 valoração das consequências do crime pela não restituição do bem subtraído

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.077/REsp 1.794.854/DF) de que condenações penais transitadas em julgado não podem ser usadas para desabonar conduta social ou personalidade e sendo a ausência de restituição elemento intrínseco do furto, a valoração negativa dessas vetoriais pelo Tribunal a quo foi considerada juridicamente inadequada; por isso neutralizaram-se tais circunstâncias e a pena foi redimensionada para 1 ano e 4 meses de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido para redimensionar a pena do recorrente.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e 14 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação