HC 938759 - DECISAO

HC 938759 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque está sendo usado como substitutivo de recurso próprio, o que é incabível, e porque não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que justificasse a concessão de ordem de ofício; a dosimetria insere-se no juízo discricionário do julgador e só admite revisão em presença de violação dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

Parties
Paciente: SIDNEY CUNHA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Organização Criminosa, Ilegalidade Flagrante
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Organização Criminosa Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

SIDNEY CUNHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base por valoração negativa de culpabilidade, antecedentes, motivos e consequências
  2. 2 aplicação cumulativa de causas de aumento do art. 2º, §§ 2º e 4º, inc. I, da Lei n. 12.850/2013
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque está sendo usado como substitutivo de recurso próprio, o que é incabível, e porque não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que justificasse a concessão de ordem de ofício; a dosimetria insere-se no juízo discricionário do julgador e só admite revisão em presença de violação dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se e intimem-se.