AREsp 2739920 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto, por entender que, embora o Tribunal a quo tenha agravado o regime com base em maus antecedentes e reincidência, a pena aplicada é inferior a 4 anos e há precedentes do STF autorizando o abrandamento do regime inicial nesse contexto, razão pela qual se impõe a modificação do regime para semiaberto.

Parties
Recorrente: RONALDO JOSIEL AFONSO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Provimento Do Recurso Especial Para Fixar Regime Inicial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Princípio Da Insignificância, Recurso Especial, Reformatio in Pejus, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Princípio Da Insignificância Recurso Especial +2 more

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Parties

RONALDO JOSIEL AFONSO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Provimento Do Recurso Especial Para Fixar Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agravamento do regime inicial de cumprimento da pena por ocasião da dosimetria quando a pena aplicada é inferior a 4 anos
  2. 2 Aplicabilidade de precedentes do STF que admitem abrandamento do regime inicial mesmo diante de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Limites da revisão, pelo STJ, dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto, por entender que, embora o Tribunal a quo tenha agravado o regime com base em maus antecedentes e reincidência, a pena aplicada é inferior a 4 anos e há precedentes do STF autorizando o abrandamento do regime inicial nesse contexto, razão pela qual se impõe a modificação do regime para semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao recorrente.
  • Publique-se.