HC 978515 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria atacada constitui sucedâneo de recurso próprio e encontra-se preclusa em razão do longo lapso temporal e do trânsito em julgado, não configurando ilegalidade manifesta que justifique a superação da coisa julgada; assim, impetração incabível e não conhecida liminarmente com fundamento em precedentes e no regime de preclusão.
- Parties
- Paciente: WILTON HENRIQUE DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Liminarmente
- Outcome
- liminarmente não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Liminar, Jurisprudência Consolidada
Case Brief
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Parties
WILTON HENRIQUE DE PAULA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Liminarmente
Legal Issues
- 1 exasperação da pena-base
- 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 3 preclusão em razão do trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria atacada constitui sucedâneo de recurso próprio e encontra-se preclusa em razão do longo lapso temporal e do trânsito em julgado, não configurando ilegalidade manifesta que justifique a superação da coisa julgada; assim, impetração incabível e não conhecida liminarmente com fundamento em precedentes e no regime de preclusão.
Court Disposition
liminarmente não conhecido
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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