AREsp 2280597 - DECISAO

AREsp 2280597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, manteve-se a negativação das vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime em razão da pluralidade de disparos e da execução em via pública, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte; quanto à alegação de divergência entre denúncia (noite) e acórdão (dia), faltou prequestionamento pela Corte de origem, inviabilizando exame por recurso especial; o pedido de exclusão da reincidência não prospera por falta de interesse, visto que o Tribunal de origem já a excluiu em grau de apelação; portanto conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: OSMUNDO GOIS DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

OSMUNDO GOIS DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação válida para negativação das vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime
  2. 2 possibilidade de exclusão da reincidência por ausência de sentença com trânsito em julgado
  3. 3 prequestionamento para análise de ponto não apreciado pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, manteve-se a negativação das vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime em razão da pluralidade de disparos e da execução em via pública, entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte; quanto à alegação de divergência entre denúncia (noite) e acórdão (dia), faltou prequestionamento pela Corte de origem, inviabilizando exame por recurso especial; o pedido de exclusão da reincidência não prospera por falta de interesse, visto que o Tribunal de origem já a excluiu em grau de apelação; portanto conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Publique-se.