REsp 2113672 - DECISAO

REsp 2113672 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social, baseada na facilidade de revenda da motocicleta e em investigações em curso, corresponde a elementos inerentes ao tipo penal ou a procedimentos ainda não transitados em julgado e, por isso, não aptos a exasperar a pena-base; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicaram-se atenuantes reconhecidas e, com a causa de aumento pelo concurso de agentes (art.157, §2º, II), a pena definitiva foi redimensionada para 5 anos e 4 meses de reclusão e 140 dias-multa, dando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RONALDO DA SILVA SARDINHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Roubo (art. 157, §2º, Cp), Súmula 444/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Conduta Social Roubo (art. 157, §2º, Cp) Súmula 444/stj Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

RONALDO DA SILVA SARDINHA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da culpabilidade na fixação da pena-base
  2. 2 Valoração da conduta social para exasperar a pena-base
  3. 3 Utilização de inquéritos policiais ou ações penais em curso para agravar a pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social, baseada na facilidade de revenda da motocicleta e em investigações em curso, corresponde a elementos inerentes ao tipo penal ou a procedimentos ainda não transitados em julgado e, por isso, não aptos a exasperar a pena-base; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal, aplicaram-se atenuantes reconhecidas e, com a causa de aumento pelo concurso de agentes (art.157, §2º, II), a pena definitiva foi redimensionada para 5 anos e 4 meses de reclusão e 140 dias-multa, dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 140 (cento e quarenta) dias multa.
  • Publique-se.