AREsp 2822561 - DECISAO

AREsp 2822561 - DECISAO

Diante de precedentes firmes desta Corte e da Súmula n. 231/STJ — confirmados pela Terceira Seção ao rejeitar pedido de cancelamento do enunciado — a aplicação de atenuante (confissão) não autoriza a fixação da pena aquém do mínimo legal; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JHONY DA SILVA LEAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

JHONY DA SILVA LEAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea)
  2. 2 caráter vinculante das súmulas do STJ
  3. 3 princípio da individualização da pena e limites do critério trifásico

Ratio Decidendi

Diante de precedentes firmes desta Corte e da Súmula n. 231/STJ — confirmados pela Terceira Seção ao rejeitar pedido de cancelamento do enunciado — a aplicação de atenuante (confissão) não autoriza a fixação da pena aquém do mínimo legal; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.