RHC 210822 - DECISAO

RHC 210822 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática de desembargador do Tribunal de origem sem que a defesa tivesse interposto agravo regimental, havendo, assim, ausência de esgotamento da instância anterior e falta de decisão colegiada do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente/impetrante: YURI VINICIUS DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Agravo Regimental E Esgotamento Da Instância Anterior
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Anterior, Agravo Regimental, Competência Das Turmas Recursais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Anterior Agravo Regimental +1 more

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Parties

YURI VINICIUS DE SOUZA FERREIRA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Agravo Regimental E Esgotamento Da Instância Anterior

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 alteração do regime de cumprimento da pena para semiaberto
  3. 3 conhecimento de recurso contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática de desembargador do Tribunal de origem sem que a defesa tivesse interposto agravo regimental, havendo, assim, ausência de esgotamento da instância anterior e falta de decisão colegiada do Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.