AREsp 2817760 - DECISAO

AREsp 2817760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e concluiu-se que não há bis in idem porque as condenações utilizadas para maus antecedentes e para caracterizar a reincidência são distintas; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria, impõe-se não conhecer do recurso especial, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO DUARTE DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO DUARTE DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de bis in idem na utilização de condenações anteriores para maus antecedentes e para agravamento por reincidência
  2. 2 possibilidade de utilização de condenações pretéritas para valoração de maus antecedentes quando o trânsito em julgado é posterior
  3. 3 limites à revisão da dosimetria em sede de recurso especial (flagrante ilegalidade ou teratologia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial e concluiu-se que não há bis in idem porque as condenações utilizadas para maus antecedentes e para caracterizar a reincidência são distintas; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria, impõe-se não conhecer do recurso especial, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial