AREsp 2807283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para valoração negativa das consequências do crime em razão do elevado prejuízo à Caixa Econômica Federal (R$1.434.381,02), a dosimetria da pena situa-se no âmbito da discricionariedade judicial e a fração aplicada (1/8 do intervalo) não é manifestamente desproporcional, sendo vedado nesta Corte reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ademais, a Súmula 83/STJ por conformidade jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO DAVID DE MORAIS; Agravante/recorrente: JOELMA PORTILHO DA COSTA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Peculato, Lavagem De Capitais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Peculato Lavagem De Capitais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SERGIO DAVID DE MORAIS

Agravante/recorrente

JOELMA PORTILHO DA COSTA DE MORAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação para valoração negativa das consequências do crime
  2. 2 proporcionalidade da fixação das penas-base em fração diversa de 1/6 da pena mínima
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para valoração negativa das consequências do crime em razão do elevado prejuízo à Caixa Econômica Federal (R$1.434.381,02), a dosimetria da pena situa-se no âmbito da discricionariedade judicial e a fração aplicada (1/8 do intervalo) não é manifestamente desproporcional, sendo vedado nesta Corte reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ademais, a Súmula 83/STJ por conformidade jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.