REsp 2162841 - DECISAO

REsp 2162841 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado e vinculante (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF) de que a incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, tornou-se impossível acolher o pedido de redução da pena na segunda fase da dosimetria; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: GABRIEL ROBERTO FONSECA PENA; Recorrente: ARNALDO NEVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Menoridade Relativa, Repercussão Geral (tema 158)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Confissão Espontânea Súmula 231/stj Menoridade Relativa Repercussão Geral (tema 158)

Case Brief

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Parties

GABRIEL ROBERTO FONSECA PENA

Recorrente

ARNALDO NEVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  2. 2 incidência da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 eventual violação do art. 65, III, "d", do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado e vinculante (Súmula 231/STJ e Tema 158 do STF) de que a incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, tornou-se impossível acolher o pedido de redução da pena na segunda fase da dosimetria; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.