HC 977777 - DECISAO

HC 977777 - DECISAO

Considerando que a quantidade total de entorpecente apreendido (99 g de cocaína e 7,8 g de maconha) não apresenta expressividade que extrapole as circunstâncias comuns ao delito de tráfico, e diante da primariedade e bons antecedentes do paciente, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS COSTA TOMAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

MARCOS VINICIUS COSTA TOMAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência e modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade total de entorpecente apreendido (99 g de cocaína e 7,8 g de maconha) não apresenta expressividade que extrapole as circunstâncias comuns ao delito de tráfico, e diante da primariedade e bons antecedentes do paciente, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3; procedeu-se ao redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa (valor unitário legal)