HC 949989 - DECISAO

HC 949989 - DECISAO

Parties
Paciente: RAFAEL DA VITORIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Preclusão, Coisa Julgada, Competência, Extensão De Efeitos, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
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Parties

RAFAEL DA VITORIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal e respeito à coisa julgada
  3. 3 dosimetria da pena e alegada reformatio in pejus

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.