HC 978452 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão é preclusa em razão do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado e da impossibilidade de utilizar o writ como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.
- Parties
- Paciente: JEMMY WEB FERNANDES DA ROCHA; Réu: DIEGO MASCARENHAS GARCIA; Réu: ROBERT AUGUSTO BEDON ROSALES; Réu: JONAS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Por Preclusão
- Outcome
- habeas corpus não conhecido por preclusão
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Preclusão, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos
Case Brief
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Parties
JEMMY WEB FERNANDES DA ROCHA
Paciente
DIEGO MASCARENHAS GARCIA
Réu
ROBERT AUGUSTO BEDON ROSALES
Réu
JONAS DOS SANTOS
Réu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Preclusão
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 preclusão temporal e respeito à coisa julgada
- 3 análise da dosimetria da pena e pedido de redução da pena-base
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão é preclusa em razão do longo lapso temporal desde o trânsito em julgado e da impossibilidade de utilizar o writ como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido por preclusão
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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