AREsp 2810196 - DECISAO

AREsp 2810196 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque, nos termos da Súmula n. 231/STJ e do entendimento consolidado no Tema 158 do STF, a incidência de circunstâncias atenuantes (como confissão espontânea e menoridade relativa) não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual não se concede a pretensão de reduzir a pena além do mínimo legal já fixado.

Parties
Agravante: VALQUENES ELESBAO DA SILVA; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Atenuante Confissão Espontânea Menoridade Relativa Súmula 231/stj +1 more

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Parties

VALQUENES ELESBAO DA SILVA

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes (confissão espontânea e menoridade relativa)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 231/STJ e respeito ao Tema 158 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque, nos termos da Súmula n. 231/STJ e do entendimento consolidado no Tema 158 do STF, a incidência de circunstâncias atenuantes (como confissão espontânea e menoridade relativa) não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual não se concede a pretensão de reduzir a pena além do mínimo legal já fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.