HC 932134 - DECISAO

HC 932134 - DECISAO

Havendo, na segunda fase da dosimetria, majoração que levou a pena intermediária além do limite máximo abstrato do tipo penal, impõe-se limitar a pena ao máximo legal (30 anos) e, subsequentemente, aplicar as diminuições da terceira fase (no caso, 1/3 pela tentativa), resultando na pena definitiva de 20 anos de reclusão; esse redimensionamento é cabível via habeas corpus diante de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EMANUEL CUSTÓDIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício (não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concedo a Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 20 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tentativa, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tentativa Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

EMANUEL CUSTÓDIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício (não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concedo a Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena na segunda fase da dosimetria que ultrapassa o limite máximo cominado para o tipo penal
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena por habeas corpus quando há constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Havendo, na segunda fase da dosimetria, majoração que levou a pena intermediária além do limite máximo abstrato do tipo penal, impõe-se limitar a pena ao máximo legal (30 anos) e, subsequentemente, aplicar as diminuições da terceira fase (no caso, 1/3 pela tentativa), resultando na pena definitiva de 20 anos de reclusão; esse redimensionamento é cabível via habeas corpus diante de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 20 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar a pena em 20 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se.