REsp 2183713 - DECISAO

REsp 2183713 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta e idônea para impor o regime fechado; diante da pena final de 2 anos e 4 meses fixada no piso e da reincidência, impõe-se, conforme literalidade do art. 33, §2º, alínea 'b' do Código Penal e considerando as súmulas aplicáveis, a alteração do regime prisional inicial para o semiaberto.

Parties
Recorrente: JAIRO LEITE DE ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para alterar o regime prisional inicial para o semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Fundamentação Judicial, Aplicação De Súmulas
Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Reincidência Fundamentação Judicial Aplicação De Súmulas

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Parties

JAIRO LEITE DE ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional inicial
  2. 2 fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 interpretação e aplicação do art.33, §2º, alínea 'b' e §3º do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta e idônea para impor o regime fechado; diante da pena final de 2 anos e 4 meses fixada no piso e da reincidência, impõe-se, conforme literalidade do art. 33, §2º, alínea 'b' do Código Penal e considerando as súmulas aplicáveis, a alteração do regime prisional inicial para o semiaberto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para alterar o regime prisional inicial para o semiaberto.

Orders

  • Alterar o regime prisional inicial para o semiaberto.
  • Publique-se.