HC 980061 - DECISAO

HC 980061 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio e por não vislumbrar flagrante ilegalidade capaz de ensejar constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo e proporcional a exasperação da pena-base (premeditação, concurso de agentes, apoio logístico, emprego de armas) e apresentou fundamentação concreta para o aumento na terceira fase, de modo que não há violação da Súmula 443/STJ nem ilegalidade que autorize a revisão na via estreita do writ.

Parties
Paciente: AUGUSTO CESAR DO NASCIMENTO FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio, Regime Prisional Inicial, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio Regime Prisional Inicial Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CESAR DO NASCIMENTO FRANÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 possível bis in idem na valoração de elementos do crime
  3. 3 aplicação da Súmula 443 do STJ sobre a terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio e por não vislumbrar flagrante ilegalidade capaz de ensejar constrangimento ilegal; o Tribunal de origem fundamentou de modo idôneo e proporcional a exasperação da pena-base (premeditação, concurso de agentes, apoio logístico, emprego de armas) e apresentou fundamentação concreta para o aumento na terceira fase, de modo que não há violação da Súmula 443/STJ nem ilegalidade que autorize a revisão na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se