HC 978909 - DECISAO

HC 978909 - DECISAO

Embora seja regra a inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso, a Corte pode conhecer e conceder a ordem quando há flagrante ilegalidade; no caso, apesar da fundamentação, entendeu-se que o aumento na terceira fase havia sido fundado de forma a justificar redução, sendo aplicada de ofício a redução da pena definitiva para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 21 dias-multa.

Parties
Paciente: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais 21 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Regime Prisional
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Regime Prisional

Case Brief

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Parties

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 dosimetria da pena: fixação da pena-base e valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 reconhecimento da majorante de restrição da liberdade da vítima

Ratio Decidendi

Embora seja regra a inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso, a Corte pode conhecer e conceder a ordem quando há flagrante ilegalidade; no caso, apesar da fundamentação, entendeu-se que o aumento na terceira fase havia sido fundado de forma a justificar redução, sendo aplicada de ofício a redução da pena definitiva para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 21 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais 21 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 21 dias-multa
  • Publique-se