REsp 1988175 - DECISAO

REsp 1988175 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões controvertidas foram decididas em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ; ademais, a tese relativa ao período depurador teve seguimento negado nas instâncias ordinárias tornando a matéria definitivamente decidida e, quanto às demais teses, o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado com base nas circunstâncias judiciais e na multirreincidência.

Parties
Recorrente: WILLIAN STEFANI DE SOUZA; Recorrente: MARCELO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Qualificadoras, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Compensação Entre Agravante E Atenuante Qualificadoras +1 more

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Parties

WILLIAN STEFANI DE SOUZA

Recorrente

MARCELO RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de condenação após período depurador para valoração como maus antecedentes
  2. 2 utilização de qualificadoras para exasperar penas-base
  3. 3 compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões controvertidas foram decididas em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ; ademais, a tese relativa ao período depurador teve seguimento negado nas instâncias ordinárias tornando a matéria definitivamente decidida e, quanto às demais teses, o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado com base nas circunstâncias judiciais e na multirreincidência.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.