AREsp 2781758 - DECISAO

AREsp 2781758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a instância ordinária fundamentou adequadamente a dosimetria (aumento de 1/3 pelos maus antecedentes comprovados em 11 condenações), a majorante do repouso noturno é justificada pelo horário do crime e pelas características locais, e o regime inicial fechado é compatível com os maus antecedentes e a reincidência; a reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO TORRES PEREIRA; Ministro Presidente (decisão Agravada): HERMAN BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Repouso Noturno, Frações Para Fixação Da Pena Base, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Repouso Noturno Frações Para Fixação Da Pena Base Reexame Fático Probatório

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Parties

MAURICIO TORRES PEREIRA

Agravante

HERMAN BENJAMIN

Ministro Presidente (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 individualização da pena
  2. 2 aplicação de frações para aumento da pena-base (1/8, 1/6)
  3. 3 incidência da majorante do repouso noturno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a instância ordinária fundamentou adequadamente a dosimetria (aumento de 1/3 pelos maus antecedentes comprovados em 11 condenações), a majorante do repouso noturno é justificada pelo horário do crime e pelas características locais, e o regime inicial fechado é compatível com os maus antecedentes e a reincidência; a reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.