AREsp 2799557 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo legal objeto do dissídio interpretativo, incidindo por analogia a Súmula n. 284/STF; ademais, não há direito subjetivo a adoção de fração matemática específica (ex.: 1/6) na fixação da pena-base, cabendo às instâncias ordinárias estabelecer critério proporcional e fundamentado.

Parties
Agravante: KYAN VIEIRA RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

KYAN VIEIRA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal objeto do dissídio interpretativo
  2. 2 caráter não obrigatório de frações matemáticas (ex.: 1/6, 1/8) na fixação da pena-base
  3. 3 necessidade de proporcionalidade e fundamentação idônea na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo legal objeto do dissídio interpretativo, incidindo por analogia a Súmula n. 284/STF; ademais, não há direito subjetivo a adoção de fração matemática específica (ex.: 1/6) na fixação da pena-base, cabendo às instâncias ordinárias estabelecer critério proporcional e fundamentado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.