REsp 2192824 - DECISAO

REsp 2192824 - DECISAO

Por aplicação do entendimento dominante do STJ (Tema 585) sobre a possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e pela observância das súmulas e do art. 33 do Código Penal quanto à necessidade de fundamentação idônea para regime mais gravoso, o recurso especial foi conhecido e provido para compensar as circunstâncias e fixar o regime inicial semiaberto, redimensionando a pena definitiva.

Parties
Recorrente: DENIS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Compensação De Circunstâncias

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Parties

DENIS SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Fixação do regime inicial semiaberto para início de cumprimento de pena em reincidentes com pena igual ou inferior a 4 anos
  3. 3 Adequação da fundamentação para imposição de regime mais gravoso (fechado) com base na gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento dominante do STJ (Tema 585) sobre a possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e pela observância das súmulas e do art. 33 do Código Penal quanto à necessidade de fundamentação idônea para regime mais gravoso, o recurso especial foi conhecido e provido para compensar as circunstâncias e fixar o regime inicial semiaberto, redimensionando a pena definitiva.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  • Redimensionar a pena definitiva para 02 anos e 04 meses de reclusão e 06 dias-multa