RHC 207986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fração de 1/6 foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem na quantidade e natureza da droga apreendida e nas circunstâncias do delito, fundamento admitido pela jurisprudência do STJ desde que tais elementos não tenham sido utilizados na fixação da pena-base, e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: Flávio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo Regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

Flávio da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 modulação da fração do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e da natureza da droga na dosimetria
  3. 3 alegada inovação de fundamentação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fração de 1/6 foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem na quantidade e natureza da droga apreendida e nas circunstâncias do delito, fundamento admitido pela jurisprudência do STJ desde que tais elementos não tenham sido utilizados na fixação da pena-base, e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo Regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Regimental.
  • Mantida fração de 1/6 na causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.