HC 973553 - DECISAO

HC 973553 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atua como substitutivo de recurso e não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06, e a fração adotada encontra-se no âmbito da discricionariedade juridicamente vinculada do julgador.

Parties
Paciente: GUSTAVO ELIAS BRAZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão, Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Da Pena Base

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Parties

GUSTAVO ELIAS BRAZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão, Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação idônea
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 consideração da natureza, quantidade e diversidade das drogas na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atua como substitutivo de recurso e não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada pela quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06, e a fração adotada encontra-se no âmbito da discricionariedade juridicamente vinculada do julgador.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus