AREsp 2810940 - DECISAO

AREsp 2810940 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual que se pautou em entendimento do STJ (Tese 585) e porque a matéria relativa à valoração negativa das circunstâncias e à qualificadora do motivo torpe demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicou a fungibilidade recursal diante da decisão híbrida que envolveu tese repetitiva, justificando a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL FARIA RODRIGUES; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante/parte Que Opinou Sobre O Conhecimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Qualificadora Do Motivo Torpe, Reincidência, Confissão Espontânea, Súmula 7/stj, Tese 585/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Dosimetria Da Pena Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Qualificadora Do Motivo Torpe Reincidência Confissão Espontânea +2 more

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Parties

RAFAEL FARIA RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Que Opinou Sobre O Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de revisão do conjunto fático-probatório
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e circunstâncias do crime)
  3. 3 possibilidade de decote da agravante do motivo torpe

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual que se pautou em entendimento do STJ (Tese 585) e porque a matéria relativa à valoração negativa das circunstâncias e à qualificadora do motivo torpe demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicou a fungibilidade recursal diante da decisão híbrida que envolveu tese repetitiva, justificando a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.