HC 967650 - DECISAO

HC 967650 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio constitucional; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a não concessão da atenuante da confissão pela ausência de confissão nos autos e aplicou corretamente a fração de 2/3 prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, observando o art. 68, e justificou o regime fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 33, §§1º-3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: PABLO RENNAN TOLEDO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1521109-88.2023.8.26.0228); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

PABLO RENNAN TOLEDO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1521109-88.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fixação da fração de aumento da pena na terceira fase da dosimetria pela incidência de majorantes cumulativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar o remédio constitucional; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a não concessão da atenuante da confissão pela ausência de confissão nos autos e aplicou corretamente a fração de 2/3 prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, observando o art. 68, e justificou o regime fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no art. 33, §§1º-3º, do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se