HC 976269 - DECISAO

HC 976269 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca redimensionamento da pena após trânsito em julgado (14/1/19), configurando pedido revisionista fulminado pela preclusão temporal, não havendo flagrante ilegalidade que autorize tratamento excepcional, conforme precedentes desta Corte e do STF.

Parties
Paciente: PATRICK DE JESUS NASCIMENTO COSTA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

PATRICK DE JESUS NASCIMENTO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 preclusão em razão do decurso do tempo e trânsito em julgado
  3. 3 alegação de ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca redimensionamento da pena após trânsito em julgado (14/1/19), configurando pedido revisionista fulminado pela preclusão temporal, não havendo flagrante ilegalidade que autorize tratamento excepcional, conforme precedentes desta Corte e do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.