HC 977837 - DECISAO

HC 977837 - DECISAO

Mantém-se a pena-base pois as instâncias de origem fundamentaram de forma concreta e idônea a exasperação com base nos maus antecedentes do paciente, e não houve demonstração de arbitrariedade ou discrepância gritante apta a autorizar a intervenção do STJ na dosimetria, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS EDUARDO CHAVES SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

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Parties

LUIS EDUARDO CHAVES SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base
  2. 2 controle da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantém-se a pena-base pois as instâncias de origem fundamentaram de forma concreta e idônea a exasperação com base nos maus antecedentes do paciente, e não houve demonstração de arbitrariedade ou discrepância gritante apta a autorizar a intervenção do STJ na dosimetria, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.