AREsp 2668932 - DECISAO

AREsp 2668932 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a exasperação da pena pelo tribunal estadual foi proporcional e devidamente fundamentada dentro da discricionariedade admitida na dosimetria, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, não havendo violação ao art. 59 do CP; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente (ré Condenada): DANIELLE DE LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena, Individualização Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Individualização Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DANIELLE DE LIMA DOS SANTOS

Recorrente (ré Condenada)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base em fração superior a 1/6 sem fundamentação idônea (alegação de violação do art. 59 do CP)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e cabimento de agravo contra decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a exasperação da pena pelo tribunal estadual foi proporcional e devidamente fundamentada dentro da discricionariedade admitida na dosimetria, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, não havendo violação ao art. 59 do CP; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.