AREsp 2791104 - DECISAO

AREsp 2791104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em observância à Súmula n. 231 do STJ e ao entendimento consolidado no Tema 158 do STF, por ser vedada a redução da pena abaixo do mínimo legal em decorrência de circunstância atenuante, mantendo-se a jurisprudência dominante e recusando-se a alterar tal orientação.

Parties
Agravante: JEFFERSON DAVI DAS DORES SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 231/stj, Tema 158 Do STF
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 231/stj Tema 158 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON DAVI DAS DORES SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Admissibilidade e exame de recurso especial diante de súmula consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em observância à Súmula n. 231 do STJ e ao entendimento consolidado no Tema 158 do STF, por ser vedada a redução da pena abaixo do mínimo legal em decorrência de circunstância atenuante, mantendo-se a jurisprudência dominante e recusando-se a alterar tal orientação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.