HC 980167 - DECISAO

HC 980167 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada: as instâncias de origem fundamentaram concretamente o aumento da pena na terceira fase com base no modo de atuação coordenado e planejado dos réus e no emprego de arma branca e motocicleta, estando a dosimetria em conformidade com a Súmula 443/STJ.

Parties
Paciente: VICTOR DAMASCENO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Habeas Corpus, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmula 443/stj Habeas Corpus Individualização Da Pena

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Parties

VICTOR DAMASCENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 ofensa à Súmula 443/STJ na terceira fase da dosimetria da pena
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou fundamentação teratológica na individualização da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada: as instâncias de origem fundamentaram concretamente o aumento da pena na terceira fase com base no modo de atuação coordenado e planejado dos réus e no emprego de arma branca e motocicleta, estando a dosimetria em conformidade com a Súmula 443/STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se. Intimem-se.