AREsp 2753325 - DECISAO

AREsp 2753325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a consequente exasperação da pena-base, estando a fixação da pena dentro do juízo de discricionariedade compatível com a jurisprudência do STJ e sem flagrante ilegalidade; aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RUDIMAR SANTOS SAMPAIO; Tribunal a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUDIMAR SANTOS SAMPAIO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal a Quo/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da fixação da pena-base no patamar máximo após valoração negativa de três circunstâncias judiciais
  2. 2 possibilidade de revisão da dasimetria judicial apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a consequente exasperação da pena-base, estando a fixação da pena dentro do juízo de discricionariedade compatível com a jurisprudência do STJ e sem flagrante ilegalidade; aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.