HC 973003 - DECISAO

HC 973003 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal sobre matéria não suscitada na apelação (violação do princípio da dialeticidade e supressão de instância), inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada; aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 231/Tema 158) e verificou-se a adequação da fixação do regime conforme o art. 33 do CP.

Parties
Paciente: GABRIEL CARNEIRO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Circunstância Atenuante, Súmula 231 Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Preclusão, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Regime Prisional Circunstância Atenuante Súmula 231 Do STJ Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal +3 more

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Parties

GABRIEL CARNEIRO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 Fundamentação da fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 Adequação do manejo do habeas corpus quando substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal sobre matéria não suscitada na apelação (violação do princípio da dialeticidade e supressão de instância), inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada; aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmula 231/Tema 158) e verificou-se a adequação da fixação do regime conforme o art. 33 do CP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.