REsp 1972217 - DECISAO

REsp 1972217 - DECISAO

Reconheceu‑se a atenuante da confissão parcial na fração de 1/12 e autorizou‑se compensação proporcional com a agravante da reincidência aplicada em 1/5, por se tratar de multirreincidência; em razão disso a dosimetria foi reformada, reduzindo a pena para 3 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 12 dias‑multa, resultando em parcial provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ADALBERTO NILO DA SILVA FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Multirreincidência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Compensação Entre Agravante E Atenuante Multirreincidência Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ADALBERTO NILO DA SILVA FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante do art. 65, III, alínea 'd', do Código Penal em caso de confissão parcial
  2. 2 possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão
  3. 3 fração aplicável à agravante pela reincidência em caso de multirreincidência (2/3 versus 1/5)

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se a atenuante da confissão parcial na fração de 1/12 e autorizou‑se compensação proporcional com a agravante da reincidência aplicada em 1/5, por se tratar de multirreincidência; em razão disso a dosimetria foi reformada, reduzindo a pena para 3 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e 12 dias‑multa, resultando em parcial provimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reduzida a pena do recorrente para 3 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão
  • Fixado o pagamento de 12 dias‑multa