AREsp 2590676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de questões essenciais (incidência da Súmula 211 do STJ), sendo que, subsidiariamente, não se reconheceu ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, porquanto a primeira fase da fixação da pena-base admite discricionariedade motivada do julgador e havia elementos nos autos a justificar a exasperação aplicada.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL AUGUSTO LOURENCO DA CONCEICAO; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 83 STJ, Súmula 211 STJ, Art. 59 Do Código Penal, Art. 65, Inciso III, Alínea "d", Do Código Penal, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 83 STJ Súmula 211 STJ Art. 59 Do Código Penal Art. 65, Inciso Iii, Alínea "d", Do Código Penal +1 more

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Parties

GABRIEL AUGUSTO LOURENCO DA CONCEICAO

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 59 e 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal (dosimetria)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 83 e n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de questões essenciais (incidência da Súmula 211 do STJ), sendo que, subsidiariamente, não se reconheceu ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, porquanto a primeira fase da fixação da pena-base admite discricionariedade motivada do julgador e havia elementos nos autos a justificar a exasperação aplicada.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.