AREsp 2812710 - DECISAO

AREsp 2812710 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a Corte de origem tenha afastado valoração negativa de circunstância judicial, a Terceira Seção consolidou o entendimento de que tal afastamento impõe redução da pena-base; contudo, a redução da pena em razão de atenuantes não pode conduzir a pena para abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, sem reflexo na pena final, aplicando-se ainda a causa de aumento do art. 157, §2º, II, CP, resultando na pena definitiva determinada.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO RIBEIRO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal, mantendo a pena final e preservando o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Súmula 231/stj (atenuação E Mínimo Legal), Majorante Do Emprego De Arma Branca (lei 13.654/2018)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Súmula 231/stj (atenuação E Mínimo Legal) Majorante Do Emprego De Arma Branca (lei 13.654/2018)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO RIBEIRO MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  2. 2 possibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 incidência de atenuantes e redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a Corte de origem tenha afastado valoração negativa de circunstância judicial, a Terceira Seção consolidou o entendimento de que tal afastamento impõe redução da pena-base; contudo, a redução da pena em razão de atenuantes não pode conduzir a pena para abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, sem reflexo na pena final, aplicando-se ainda a causa de aumento do art. 157, §2º, II, CP, resultando na pena definitiva determinada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal, mantendo a pena final e preservando o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal.
  • Tornar definitiva a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e 49 dias-multa.