AREsp 2613390 - ACORDAO

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Por força do precedente vinculante (Tema 1214) e do princípio de não agravar a situação do recorrente em recurso exclusivo da defesa, ao afastar-se a valoração negativa da 'conduta social' impõe-se a redução proporcional da pena-base, razão pela qual a pena foi redimensionada para 3 anos de reclusão e 86 dias-multa.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO NONATO DA SILVA DOS SANTOS NASCIMENTO; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Reformatio in Pejus, Tema 1214
Direito Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Reformatio in Pejus Tema 1214

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Parties

ANTÔNIO NONATO DA SILVA DOS SANTOS NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público do Estado do Maranhão

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença (art. 59 CP)?

Ratio Decidendi

Por força do precedente vinculante (Tema 1214) e do princípio de não agravar a situação do recorrente em recurso exclusivo da defesa, ao afastar-se a valoração negativa da 'conduta social' impõe-se a redução proporcional da pena-base, razão pela qual a pena foi redimensionada para 3 anos de reclusão e 86 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Redimensionar a pena do recorrente para 3 anos de reclusão e 86 dias-multa