REsp 2178613 - DECISAO

REsp 2178613 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a Súmula 231/STJ e precedentes (incluindo decisão da Terceira Seção que manteve a estabilidade do enunciado face ao Tema 158/STF), a aplicação de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria; assim, manteve-se a pena-base e fixou-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e 500 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para redimensionar a pena imposta ao recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Tema 158/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Tema 158/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Limites da competência do STJ para rever precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a Súmula 231/STJ e precedentes (incluindo decisão da Terceira Seção que manteve a estabilidade do enunciado face ao Tema 158/STF), a aplicação de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria; assim, manteve-se a pena-base e fixou-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e 500 dias-multa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para redimensionar a pena imposta ao recorrido.

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.