HC 778261 - ACORDAO

HC 778261 - ACORDAO

Apenabase foi majorada acima do mínimo legal por circunstâncias judiciais concretas e desfavoráveis (maus antecedentes) e, em face da agravante da reincidência, a jurisprudência do STJ admite a fixação do regime semiaberto para pena de detenção; a Súmula 269/STJ não afasta essa conclusão por incidir sobre penas de reclusão, razão pela qual não há ilegalidade na manutenção do regime semiaberto e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WECTOR LEANDRO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Pena De Detenção, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Pena De Detenção Maus Antecedentes Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

WECTOR LEANDRO BATISTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime semiaberto está amparada em elementos concretos ou se é devido o regime aberto
  2. 2 Legitimidade de fixar pena-base acima do mínimo legal por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Aplicação da agravante da reincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Apenabase foi majorada acima do mínimo legal por circunstâncias judiciais concretas e desfavoráveis (maus antecedentes) e, em face da agravante da reincidência, a jurisprudência do STJ admite a fixação do regime semiaberto para pena de detenção; a Súmula 269/STJ não afasta essa conclusão por incidir sobre penas de reclusão, razão pela qual não há ilegalidade na manutenção do regime semiaberto e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Mantida a fixação do regime semiaberto