AREsp 2763460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, adotado o parecer ministerial, entendeu-se que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a dosimetria com base na multirreincidência, tendo utilizado condenações distintas nas fases respectivas, de sorte que a majoração em 1/6 da pena-base se mostra proporcional e não configura bis in idem, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WILLKYSON PETRICKY FERNANDES DA COSTA; Agravante: CARLOS EDUARDO LIMA DAMASCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Exasperação Da Pena Base, Roubo Qualificado
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Exasperação Da Pena Base Roubo Qualificado

Case Brief

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Parties

WILLKYSON PETRICKY FERNANDES DA COSTA

Agravante

CARLOS EDUARDO LIMA DAMASCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal (dosimetria da pena)
  2. 2 Utilização de condenações anteriores para valorar antecedentes e reconhecer reincidência (possível bis in idem)
  3. 3 Proporcionalidade da fração de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, adotado o parecer ministerial, entendeu-se que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a dosimetria com base na multirreincidência, tendo utilizado condenações distintas nas fases respectivas, de sorte que a majoração em 1/6 da pena-base se mostra proporcional e não configura bis in idem, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se