HC 978736 - DECISAO

HC 978736 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, sendo a impetração substitutiva de recurso ordinariamente inadmissível, não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a pena-base do paciente foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP), o que, conforme art. 33, § 3º, do CP e jurisprudência do STJ, autoriza a imposição do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RAFAEL NAUMES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmulas E Jurisprudência Sobre Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmulas E Jurisprudência Sobre Regime Prisional

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Parties

RAFAEL NAUMES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação para fixação do regime inicial fechado
  3. 3 incidência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, sendo a impetração substitutiva de recurso ordinariamente inadmissível, não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a pena-base do paciente foi fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP), o que, conforme art. 33, § 3º, do CP e jurisprudência do STJ, autoriza a imposição do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se