AREsp 2427652 - DECISAO

AREsp 2427652 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve bis in idem porque a valoração negativa da culpabilidade decorreu do uso do conhecimento técnico e da condição profissional do condenado, mesma circunstância utilizada na segunda fase como agravante do art. 61, II, "g" do CP; por isso afastou a valoração negativa a título de culpabilidade, manteve apenas a agravante do art. 61, II, "g", fixou as penas-base no mínimo legal e procedeu ao recalculo das penas definitivas, resultando nas novas penas e no somatório definido no acórdão.

Parties
Agravante: ROBSON FERNANDES BRASIL MENDONCA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para diminuir as penas-base ao mínimo legal, recalculando-se as penas definitivas e condenando o recorrente nos termos do acórdão reformador.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Revisão Criminal, Reparação De Danos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Revisão Criminal Reparação De Danos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBSON FERNANDES BRASIL MENDONCA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem entre a valoração negativa da culpabilidade (art. 59 CP) e a agravante do art. 61, II, "g" do CP
  2. 2 possibilidade de reavaliação da dosimetria no STJ frente ao óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 fixação das penas-base no mínimo legal e consequente readequação das penas definitivas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve bis in idem porque a valoração negativa da culpabilidade decorreu do uso do conhecimento técnico e da condição profissional do condenado, mesma circunstância utilizada na segunda fase como agravante do art. 61, II, "g" do CP; por isso afastou a valoração negativa a título de culpabilidade, manteve apenas a agravante do art. 61, II, "g", fixou as penas-base no mínimo legal e procedeu ao recalculo das penas definitivas, resultando nas novas penas e no somatório definido no acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para diminuir as penas-base ao mínimo legal, recalculando-se as penas definitivas e condenando o recorrente nos termos do acórdão reformador.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial