HC 915095 - DECISAO

HC 915095 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto à manifestação sobre a alegação de ilegalidade, a omissão foi suprida, e não se constatou erro manifesto na dosimetria nem na definição do regime inicial, pois o aumento da pena-base foi justificado pela intensidade da violência, pela escolha de um bem de alto valor e pelo acerto prévio para venda; o regime fechado é compatível com o art. 33, § 3º do CP; assim, acolheram-se os embargos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: GUSTAVO LIMA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão Na Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Na Fundamentação

Case Brief

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Parties

GUSTAVO LIMA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de manifesta ilegalidade na individualização da pena
  2. 2 omissão quanto à fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 existência de erro manifesto na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto à manifestação sobre a alegação de ilegalidade, a omissão foi suprida, e não se constatou erro manifesto na dosimetria nem na definição do regime inicial, pois o aumento da pena-base foi justificado pela intensidade da violência, pela escolha de um bem de alto valor e pelo acerto prévio para venda; o regime fechado é compatível com o art. 33, § 3º do CP; assim, acolheram-se os embargos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.