AREsp 2743574 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a instância de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a incidência cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, diante das circunstâncias específicas do caso (múltiplas vítimas, uma gestante, agressividade e ameaças).

Parties
Agravante: MARCELO VIANA FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 68 Do Código Penal Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo

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Parties

MARCELO VIANA FERREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento previstas na parte especial (art. 157) e exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 Avaliação da suficiência da fundamentação da instância de origem para incidência cumulativa das majorantes (múltiplas vítimas, gestante, agressividade, ameaças)
  3. 3 Interpretação do art. 68 quanto à discricionariedade do juiz na escolha de aplicar uma ou mais majorantes

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a instância de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a incidência cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, diante das circunstâncias específicas do caso (múltiplas vítimas, uma gestante, agressividade e ameaças).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.