AREsp 2527679 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apenas promoveu a correção da classificação de um fato já valorado negativamente (deslocamento do emprego de arma branca para a primeira fase e afastamento dos maus antecedentes) sem agravar a situação final dos recorrentes; as penas foram reduzidas e o regime inicial permaneceu inalterado, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 1214) e entendimentos citados.

Parties
Recorrente: DAYANA PINTO SODRE; Recorrente: JEFERSON COQUEIRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Roubo Majorado, Emprego De Arma Branca, Maus Antecedentes, Novatio Legis in Mellius, Concurso De Agentes
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Roubo Majorado Emprego De Arma Branca Maus Antecedentes Novatio Legis in Mellius +1 more

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Parties

DAYANA PINTO SODRE

Recorrente

JEFERSON COQUEIRO DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a correção da classificação de fato já valorado negativamente pela sentença, sem agravamento da pena, em recurso exclusivo da defesa, configura reformatio in pejus
  2. 2 Se o emprego de arma branca, apesar de não mais majorante, pode ser deslocado para a primeira fase e considerado para majoração da pena-base
  3. 3 Aplicação da novatio legis in mellius decorrente da Lei nº 13.654/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apenas promoveu a correção da classificação de um fato já valorado negativamente (deslocamento do emprego de arma branca para a primeira fase e afastamento dos maus antecedentes) sem agravar a situação final dos recorrentes; as penas foram reduzidas e o regime inicial permaneceu inalterado, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 1214) e entendimentos citados.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.