REsp 2177055 - DECISAO

REsp 2177055 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos que justificam a valoração negativa da culpabilidade e a incidência das agravantes (incluindo a de liderança), os quais, além da função de liderança, revelam atuação material e estrutural que ultrapassa o mero elemento comum, não configurando bis in idem; a dosimetria, por ser discricionária e fundada em elementos do processo, não comporta revisão nesta instância sem revolvimento probatório, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento com fundamento nos precedentes e na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: FREDERIK BARBIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço, Em Parte, E Nego Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Agravante De Liderança, Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Tráfico Internacional De Arma De Fogo Comércio Ilegal De Arma De Fogo Agravante De Liderança Bis in Idem +1 more

Case Brief

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Parties

FREDERIK BARBIERI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço, Em Parte, E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada incidência de bis in idem na dosimetria entre valoração da culpabilidade e agravante/majorante (art. 2º, §3º Lei 12.850/13 e art. 62, I do CP)
  2. 2 Legalidade da valoração negativa da culpabilidade e aplicação da agravante de liderança
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos que justificam a valoração negativa da culpabilidade e a incidência das agravantes (incluindo a de liderança), os quais, além da função de liderança, revelam atuação material e estrutural que ultrapassa o mero elemento comum, não configurando bis in idem; a dosimetria, por ser discricionária e fundada em elementos do processo, não comporta revisão nesta instância sem revolvimento probatório, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento com fundamento nos precedentes e na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.