AREsp 2811195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação do regime inicial semiaberto foi fundamentada na presença de maus antecedentes, o que é compatível com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, e a dosimetria realizada pela instância ordinária não apresenta vício de legalidade ou inconstitucionalidade que justifique reforma.

Parties
Recorrente: RUI JOSE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Lesão Corporal Culposa, Competência Do Juizado De Violência Doméstica, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Lesão Corporal Culposa Competência Do Juizado De Violência Doméstica Suspensão Condicional Da Pena

Case Brief

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Parties

RUI JOSE ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §2º, alínea 'c', e §3º do Código Penal ao regime inicial
  2. 2 Limites do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria da pena
  3. 3 Prescindibilidade do exame de corpo de delito quando existem outros meios de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação do regime inicial semiaberto foi fundamentada na presença de maus antecedentes, o que é compatível com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, e a dosimetria realizada pela instância ordinária não apresenta vício de legalidade ou inconstitucionalidade que justifique reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.