HC 979448 - DECISAO

HC 979448 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a questão relativa à incidência da majorante do art. 121, §7º, III, do CP não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal a quo, constituindo matéria nova, cuja análise pelo STJ importaria indevida supressão de instância, impedindo o conhecimento do writ nesta via.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante (art. 121, §7º, III, Cp), Feminicídio, Tribunal Do Júri, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante (art. 121, §7º, Iii, Cp) Feminicídio Tribunal Do Júri Supressão De Instância

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Parties

LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência de causa de aumento do art. 121, §7º, III, do CP sem apreciação pelo Conselho de Sentença
  2. 2 possível supressão de instância ao conhecer matéria não debatida nas instâncias ordinárias
  3. 3 análise da terceira fase da dosimetria (majorante) via habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a questão relativa à incidência da majorante do art. 121, §7º, III, do CP não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal a quo, constituindo matéria nova, cuja análise pelo STJ importaria indevida supressão de instância, impedindo o conhecimento do writ nesta via.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Dispenso o envio de informações